[NOTA DE REPÚDIO]

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) anunciou em seu sítio eletrônico, no último dia 23 de abril, chamada pública para disponibilização de 25.000 novas bolsas de Iniciação Científica para Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e Instituições de Ensino Superior (IESs), públicas e privadas, para vigência entre os meses de agosto de 2020 e julho de 2021 (http://www.cnpq.br/web/guest/noticiasviews/-/journal_content/56_INSTANCE_a6MO/10157/8920772). As novas bolsas PIBIC, como são conhecidas, serão direcionadas exclusivamente para as Áreas de Tecnologias Prioritárias do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), definidas por meio das Portarias nº 1.122, de 19.03.2020 e nº 1.329 de 27.03.2020. As Ciências Humanas, Artísticas e Sociais, em que se inclui o Direito como ciência social aplicada, não integram as prioridades definidas pelo Governo Federal para fins de concessão das novas bolsas, de modo que pesquisas nessa área só serão contempladas se contribuírem, em algum grau, com o desenvolvimento das chamadas Tecnologias prioritárias, divididas em Estratégicas, Habilitadoras, de Produção, para o Desenvolvimento Sustentável e para a Qualidade de Vida.

A normativa do MCTIC reflete a tendência de descrédito às Humanidades, Artes e Ciências Sociais encampada pelo Governo Federal há algum tempo, vindo o desincentivo à iniciação científica nesse domínio, associado ao pensamento crítico e à pluralidade de ideias, afetar negativamente a continuidade plena da produção científica no Brasil. Mais do que um triste capricho político, a divisão do conhecimento em áreas prioritárias e secundárias, acompanhada do incentivo àquelas e da minimização destas, é um abalo à livre manifestação do pensamento e ao exercício integral do direito à educação, pilares do Estado Democrático de Direito. A conjuntura transparece um claro retrocesso para a Ciência, desembocando numa ainda maior precarização da pesquisa acadêmica no País. Nesse contexto, o Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (CEPEJ), atento a sua missão, visão e valores institucionais, que refletem no fomento à pesquisa a sua principal razão de existência, expressa, através da presente nota, o seu desacordo com os referidos atos administrativos do MCTIC e com a excludente chamada para novas bolsas PIBIC do CNPq, posto que incompatíveis com a esperada postura de promoção da pesquisa no cenário atual brasileiro. Espera, assim, uma enérgica defesa da pesquisa científica e da produção acadêmica, para que sejam tidas pela sociedade e pela Academia cada vez mais como instrumentos de melhorias e de transformação social.